Relatores da ONU pedem que Uganda revogue lei que viola direitos humanos

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Relator especial sobre o direito à liberdade de reunião pacífica e de associação, Maina Kiai. Foto: ONU/Jean-Marc FerréRio – Relatores especiais das Nações Unidas apelaram ao Governo de Uganda para revogar a nova lei de Gestão de Ordem Pública – aprovada em 6 de agosto – que impõe restrições à liberdade de reunião pacífica, autoriza a polícia a usar armas em eventos públicos e proíbe protestos com mais de três pessoas sem a autorização das autoridades.

O relator especial sobre o direito de reunião pacífica e de associação, Maina Kiai, afirmou em comunicado que a exigência de uma autorização prévia das autoridades para realizar uma assembleia pode resultar em uma proibição de certas reuniões, o que viola as obrigações internacionais de Uganda.

A relatora especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Margaret Sekaggya, observou que a intimidação policial não tem lugar em uma sociedade livre, aberta e democrática e que o uso de armas de fogo deve ser rigorosamente salvaguardado, garantindo que elas só possam ser utilizadas após o esgotamento de todos os outros meios possíveis, em conformidade com os Princípios Básicos da ONU sobre Uso da Força e Armas de Fogo por Oficiais da Lei.

Com informações da ONU